blog do Roberto Leite

Assuntos de interesses multiplos e atuais.

Advogado Criminoso

Advogado Criminoso

 A lei criminal brasileira, pode até estar um pouco defasada, mas ela é explicita.

Nesta lei, os crimes previstos contra uma harmonia social, são escritos, aprovados por representantes dos cidadãos, e entram em vigor após esta aprovação. As punições decorrentes do não cumprimento da lei aprovada são também explícitas, e estão expressas dentro do texto da lei.

Existe um pouco de jurisprudência sobre decisões jurídicas controversiais em casos pontuais, mas no caso de um trabalho bem feito da promotoria, onde as provas obtidas são legais, as perícias feitas com profissionalismos, onde o criminoso sendo julgado é plenamente desfavorecido de dúvidas quanto sua culpa, a condenação é simplesmente um fato, sem muita necessidade de um defensor muito experiente, pois nada pode ser feito. O principal trabalho de um defensor em um caso destes é apenas na aplicação da pena prevista, que dentro de todas as leis tem uma variação razoável. O defensor pode apenas tentar convencer o juiz, de que o réu merece uma pena branda e apresentar os motivos para tal.  

Nos países, onde o direito, ou a maioria deste, se baseia em costumes populares e decisões jurídicas anteriores, como no caso dos países de língua inglesa, o papel de um advogado criminal, é imprescindível, pois deve entender os meandros da jurisprudência e o trabalho de um procurador é muito maior, pois tem que prever tudo isto antes de acusar criminalmente o cidadão preso por ter supostamente cometido uma agressão ao sistema legal. Mesmo com um flagrante, o criminoso pode com ajuda de um bom advogado, no sistema com um inglês ser considerado inocente.

Ao contrário do nosso sistema, os bons advogados americanos, dão verdadeiros espetáculos dentro das cortes legais e isto já gerou muitos filmes interessantes sobre este assunto.

O que seria um bom advogado criminal no Brasil?

No nosso sistema, um bom advogado, pode descobrir erros ou falsidades dentro das acusações, confissões decorridas de tortura, coação de policiais, e dentro destas investigações, inocentar um suposto criminoso.

Se o trabalho da polícia e da procuradoria for bem feito, a lei tem que ser aplicada e as penas previstas devem ser cumpridas.

Como pode então adquirir fama um advogado criminal dentro do sistema brasileiro?

Na maioria dos casos, o advogado criminal fica famoso por comprar a inocência dentro das promotorias.

A corrupção pode acontecer em qualquer sistema, mas no nosso sistema legal, ela está enraizada profundamente, desde os primórdios de nossa história.

Uma condenação depende da promotoria. Se esta não apresentar uma acusação, não tem como se condenar um infrator. Os procuradores são poderosos neste sistema e se não quiserem apresentar a denuncia ninguém pode obrigá-los. Se o procurador for corrompido com dinheiro do acusado, ele simplesmente não apresenta a denúncia e o acusado é solto na sociedade. O procurador corrupto também, em casos de muita visibilidade na mídia, pode simplesmente apresentar um caso furado, onde a defesa consegue anular o caso e o criminoso escapa pelo vão deixado pela procuradoria.

Então os famosos advogados criminais do Brasil, são os que simplesmente encontraram os caminhos dentro da lama da corrupção do sistema jurídico brasileiro.

Podem existir pessoas contrárias a estas idéias minhas dizendo que o nosso arcaico sistema jurídico criminal, tem que ser revisto e que existem leis contraditórias dentro dele que podem ser usadas por um bom advogado. Isto pode até ser verdade, mas um bom procurador deve saber disto antes de apresentar a acusação e contemplar todas as versões dentro da lei para que esta possibilidade seja minimizada ou até excluída diante de uma boa acusação.  Estes bolsões de discrepância dentro do sistema produzem as janelas esquecidas abertas pela compra de uma promotoria corrupta.

Eu sempre desconfiei destes famosos advogados criminais, que cobram honorários altíssimos e conseguem “inocentar” seus clientes. Parte dos honorários certamente foi saciar a fome corrupta das promotorias regiamente pagas pelos pagadores de impostos.

Encabeçando a minha lista particular destes famosos defensores, está o Sr. Marcio Tomás Bastos.

Leia na íntegra um dos motivos da minha linha de pensamento apresentada por um procurador que definitivamente não faz parte do lamaçal do sistema jurídico:

Em meu artigo, uma das partes do nome do advogado citado foi propositalmente escrita de forma diferente por motivos pessoais.

MANOEL PASTANA, Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, localizada em Porto Alegre/RS, Rua Sete de Setembro, 1133, Centro, com supedâneo no artigo 236, inciso VII, da Lei Complementar 75/1993, artigo 27 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal, vem

 

R E P R E S E N T A R

 

Em face do advogado MÁRCIO THOMAZ BASTOS, ex-ministro da Justiça, que patrocina a defesa do Sr. CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS, empresário de jogos ilegais, conhecido como Carlos ou Carlinhos Cachoeira. A qualificação e endereço do representado podem ser encontrados na procuração, presente nos procedimentos criminais defendidos por ele, que estão sob a atribuição funcional dessa Procuradoria da República.

 

DOS FATOS E DO DIREITO

Consoante investigação amplamente divulgada na imprensa, o contraventor Carlinhos Cachoeira é apontado como líder de uma gigantesca organização criminosa, com tentáculos na estrutura político-administrativa do Estado brasileiro. Cachoeira é suspeito da prática de diversos tipos de ilícitos penais, com envolvimento, segundo divulgado na mídia, de políticos, agentes públicos e empresários, todos unidos com o propósito de saquear os recursos públicos.

Não é ético nem moral alguém com potencial e alcance criminal desse jaez ser assistido por defensor que teve, pelo menos em tese, a missão de, como ministro da Justiça, defender o Estado brasileiro da ação deletéria de infratores perniciosos para a democracia, porquanto se tem notícia de que, além do saque a recursos do erário e corrupção de agentes públicos, Cachoeira teria influenciado processo político-eleitoral, assim como a indicação de agentes para cargos no serviço público, incluindo setores da polícia e do Ministério Público; daí, não é razoável que alguém como o representado, que, na titularidade da Pasta da Justiça, participou de indicações de autoridades para ocupar posições de destaque no combate e no julgamento de indivíduos com perfil do seu atual cliente, venha agora defendê-los. Isso fere de morte a ética e a moral.

Esta representação, contudo, embora enfatize o acutilo à ética e à moral, não tem por fundamento tais aspectos, mas o lado criminal. É que o cliente do representado não ostenta renda lícita, que justifique o pagamento de honorários de um advogado em início de carreira, a fortiori de um causídico do nível do ex-ministro da Justiça, que, segundo divulgado na imprensa, teria cobrado 15 milhões de reais a títulos de honorários advocatícios (doc. anexo).

Aliás, quando políticos brasileiros adoecem, eles não procuram hospitais públicos, tampouco colocam seus filhos nas escolas públicas. Da mesma forma, pessoas acusadas de corrupção, embora sem renda lícita declarada, não procuram os serviços da Defensoria Pública, que padece com falta de pessoal e de estrutura. Assim, os serviços públicos deficitários ficam para o cidadão que paga os impostos, que, pela elevadíssima carga tributária, deveriam ser de Primeiro Mundo. Daí concluir-se, sem muito esforço, que as montanhas de recursos, produto de cinco meses de trabalho por ano do contribuinte brasileiro, não vão para onde deveriam ir; pois, se o fossem, os serviços públicos seriam ótimos. Certamente esses recursos, produto do suor do extorquido contribuinte, vão para outros bolsos. É por isso que os titulares desses bolsos não usam os serviços públicos deficitários.

Embora haja informação de que os bens e recursos de Cachoeira estejam bloqueados, a medida restritiva parece não ter sido suficiente, porquanto, se o fosse, ele não teria condições de custear o contrato advocatício em epígrafe. Destarte, faz-se necessário aprofundar a investigação, incluindo o próprio advogado, ora representado. É que, conquanto o patrocínio do ex-ministro da Justiça não seja ilegal (embora ofenda a moral e a ética), o recebimento dos honorários em tais circunstâncias é ilegal, por configurar, em tese, ilícito penal, conforme se verá a seguir.

Cachoeira não tem renda lícita para justificar legalmente pagamento de honorários de advogado famoso. Ademais, ele está sendo investigado por vários ilícitos, tais como crimes contra a administração pública, o que enseja o delito de lavagem de dinheiro, nos termos do artigo 1º, inciso V, da Lei 9.613/1998. Além disso, como as atividades ilícitas em questão foram praticadas, segundo as investigações divulgadas, por organização criminosa, nos termos do inciso VII, do referido dispositivo legal, também são consideradas lavagem de dinheiro.

Assim, ao receber recursos provenientes de condutas insculpidas na referida Lei como lavagem de capitais, o Dr. Márcio Thomaz Bastos, em tese, pratica o ilícito previsto no artigo 1º,  parágrafo 1º, inciso II, da Lei 9.613/1998, que assim dispõe:

Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:

(…)

V – contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;

(…)

VII – praticado por organização criminosa.

(…)

§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:

(…)

II – os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;”

Ora, um dos objetivos do combate a crimes de lavagem de dinheiro é justamente impedir que o infrator tire proveito da prática criminosa. Aliás, enquanto nos crimes violentos como estupro, latrocínio, roubo e outros análogos dizem que “bandido bom é bandido preso” (há quem diga outra coisa), em crimes que envolvem manejo de recursos, que são utilizados para corromper agentes públicos, como no caso do famoso bicheiro, “bandido bom é bandido pobre”, pois, uma vez pobre, o infrator fica sem sua arma principal de atuação: o dinheiro. Prendê-lo é importante, mas o principal é fazê-lo ficar sem recursos, porquanto, mesmo preso, mas com recursos, ele continua forte. No entanto, sem recursos, ele não terá como pagar advogados caros, para encontrar brechas na lei e subterfúgios defensivos, a fim de livrá-lo impunemente, tampouco teria a fidelidade de amigos e colaboradores influentes, que o ajudam na esperança de serem contemplados com o dinheiro sujo que o suposto criminoso movimenta.

Nessa senda, deixar o Dr. Bastos receber os recursos de alguém que está sendo investigado por vários ilícitos, que dão ensejo ao crime de lavagem de dinheiro, sem que nada seja feito, estar-se-á permitindo, em tese, que Cachoeira tire proveito do produto do crime, e os recursos sujos ingressem no patrimônio do representado e passem a circular como capitais limpos, ganhos em atividade regular de advocacia, o que, a toda evidência, não é, porquanto salta aos olhos que o seu cliente não tem condições financeiras de pagar honorários, ainda que pequenos, com recursos legais. A propósito, permitir que o Dr. Márcio Thomaz Bastos usufrua de tais recursos, seria o mesmo que, mutatis mutandis, entender lícito que o advogado receba honorários de assassino, que paga sua defesa com o dinheiro recebido para matar a vítima.

De mais a mais, ainda que não se cogite de enquadramento na Lei de Lavagem de Dinheiro, a conduta do representado, Dr. Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça, enquadra-se no tipo incriminador do delito de receptação culposa, prevista no parágrafo 3º do artigo 180 do Código Penal:

Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

(…)

§ 3º Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.” Grifo nosso.

Ora, ora, o Dr. Bastos, assim como toda a sociedade brasileira, sabe que Cachoeira não tem condições de pagar honorários elevados com renda lícita; logo, é de se presumir que os recursos foram obtidos por meio criminoso, o que atrai a aplicação do tipo que pune a receptação culposa. Ressalta-se que, no crime de receptação, o delito antecedente pode ser qualquer um, tal como peculato, corrupção, estelionato, sequestro, latrocínio, furto, roubo etc., bem como o objeto material do delito pode ser dinheiro, joias, veículos, imóveis etc. (há divergência doutrinária em relação ao bem imóvel, mas não há quanto ao dinheiro e outros recursos, uma vez que ativos financeiros são considerados “coisa”, para fins penais, aptos, portanto, a configurar a elementar do tipo).

De outro giro, verificou-se, na oitiva de Cachoeira, ou melhor, na ausência de oitiva perante a CPMI, que o seu advogado o orientou a permanecer calado, louvando-se do artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal e artigo 8º, item 2, alínea g, da Convenção Americana de Direitos Humanos(CADH), também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica.

Nesse diapasão, em respeito à sociedade brasileira, que não entendeu por que Cachoeira tem o direito de não falar, sob o princípio nemo tenetur se detegere, previsto nos referidos dispositivos legais, o Ministério Público Federal, na condição de fiscal do cumprimento da ordem jurídica e defensor da sociedade, assustada com a impunidade, deve promover a responsabilidade do representado. Para isso, pode empregar o mesmo ordenamento jurídico que o representado utilizou para orientar a defesa do seu cliente; afinal, dispositivos legais e princípios jurídicos não devem ser aplicados somente quando favorecem a defesa, mas também quando reclamam tomadas de responsabilidades.

O mister de promovê-las, in casu, cabe ao Ministério Público Federal, uma vez que a infração penal a ser apurada é da competência federal, seja em decorrência do disposto na Lei de Lavagem de Capitais, seja porque, em se tratando de receptação culposa, vislumbrasse a ocorrência da conexão prevista no artigo 76, inciso II, do Código de Processo Penal.

Para que nenhuma dúvida reste, enfatizo que o objeto desta delatio criminis postulatória não é questionar o aspecto ético do mencionado patrocínio, até porque a ética em questão está relacionada a razões de foro íntimo. Também não se pretende instar o Ministério Público a interferir, de alguma forma, na relação do advogado com seu cliente, e muito menos embaraçar o direito de defesa. O objetivo é provocar o titular da ação penal a agir no sentido de aferir se os honorários pagos, que, segundo divulgado na imprensa, estariam cifrados em milhões de reais, são oriundos de fontes lícitas. Isso porque as condições do cliente indicam às escâncaras que provêm de fontes ilegais.

Sendo de fontes ilícitas, o representado estaria, em tese, incurso, ou no tipo incriminador que penaliza o delito de lavagem de dinheiro, ou no tipo penal da receptação culposa. Em qualquer das hipóteses, o crime é de ação penal pública incondicionada, reclamando a atuação do Ministério Público.

Em face do exposto, conforme demonstrado nesta representação, há indícios de que o representado já cometeu, ou está prestes a cometer o delito de lavagem de dinheiro, ou, no mínimo, receptação culposa, em decorrência da percepção de honorários advocatícios oriundos de atividades criminosas. Em tais situações, a prisão em flagrante é possível, caso o advogado seja pego recebendo os recursos oriundos de condutas ilícitas perpetradas por Cachoeira.

Não sendo possível o flagrante, a infração criminal pode ser apurada pelos meios normais de investigação, inclusive com a quebra dos sigilos bancário e fiscal do representado. Além disso, outros meios de apuração podem ser empregados, como prestação de informações pelo COAF, que deve ser perquirido sobre movimentação financeira ingressa na(s) conta(s) bancárias do ora requerido, consoante o disposto no artigo 14, parágrafo 2º e artigo 15, da Lei 9.613/1998.

Porto Alegre, 28 de maio de 2012.

MANOEL PASTANA

Procurador Regional da República

Esta acusação foi rebatida pela assessoria de imprensa do Márcio Thomaz Bastos, como se o procurador Manoel Pastana estivesse tentando cercear os direitos de defesa do acusado.

Isto foi propriamente rebatido aqui:

Assunto: Representação contra Márcio Thomaz Bastos

O Procurador Manoel Pastana, ao vislumbrar veracidade nas informações de que o advogado Márcio Thomaz Bastos teria cobrado R$ 15 milhões do acusado Carlinhos Cachoeira, para defendê-lo em processo criminal, que envolvem vários delitos, entre eles lavagem de dinheiro; por dever de ofício (art.236, inciso VII da LC 75/1993), representou para que seja apurada a origem dos recursos pagos a títulos de honorários.

O Dr. Pastana há quase duas décadas é procurador do Ministério Público Federal, atuando na área criminal; por isso, sabe que jamais conseguiria intimidar um advogado criminalista com a experiência de 60 anos. Ademais, nunca foi leviano e não tem interesse algum em prejudicar a defesa de quem quer que seja. Assim, causa espécie o tom da nota expedida pelo representado ao dizer: “Causa indignação, portanto, a tentativa leviana de intimidar o advogado, para cercear o direito de defesa de um cidadão.”

O exercício da advocacia não isenta o advogado, assim como qualquer profissional, de justificar que a renda recebida de seu trabalho provém de origem lícita. Não existe nenhum dispositivo legal que contemple o advogado com tal imunidade. Até porque, se houvesse, tornaria a Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro) letra morta, pois bastaria o criminoso celebrar um contrato milionário com o advogado. Este, sem ter que justificar a origem do dinheiro recebido a título de honorários, incluiria no seu patrimônio como renda lícita e, depois, poderia retornar mediante doação ao próprio infrator ou a quem ele indicasse.

Dessa forma, longe de ser leviano ou de querer atrapalhar a defesa do cidadão Cachoeira, o Procurador Pastana tenciona apenas que a lei seja cumprida, pois como há indícios de crime de lavagem de dinheiro ou de receptação, uma vez que a Lei Penal, neste último caso, presume que o recebimento de vultosa quantia de quem não tem renda lícita constitui crime de receptação culposa, representou para que seja apurada a origem dos recursos.

Considerando que há presunção relativa de que o recebimento do dinheiro em tal situação constitui ilícito penal, basta que o representado prove que o recurso recebido no pagamento dos seus honorários não é de origem ilícita e o problema está resolvido. Isso porque o questionamento não diz respeito ao patrocínio advocatício, mas ao vultoso recurso vindo de quem não tem renda lícita para arcar com tal patrocínio. Se o pagamento foi realizado por terceiros, basta provar que os pagantes têm renda para tanto.

Por fim, o fato de nunca ter sido questionado situação dessa natureza não impede que a lei seja cumprida neste caso, bem como não representa retrocesso, mas sim progresso no cumprimento da ordem jurídica.

TEREZINHA TARCITANO

Assessora de imprensa

 

Quando Ministro da Justiça, o senhor advogado criminal, encabeçou a famigerada campanha pelo desarmamento dos cidadãos honestos, como foi claramente expresso por ele mesmo em diversas ocasiões. A lei do desarmamento foi derrotada vergonhosamente em um milionário plebiscito patrocinado pelo mesmo vergonhoso governo que contratou um reconhecidamente corrupto advogado criminal para ministro da justiça.

Segundo ele, os bandidos teriam que ser desarmados pela polícia, mas os cidadãos de bem, deveriam entregar as suas armas para não se ferirem com elas…. Hah bom…..

Se tivessem sido acatadas as suas idéias sobre o direito do cidadão em possuir armas de defesa pessoal, o desfecho deste caso citado na reportagem abaixo poderia ter sido claramente outro em detrimento da corajosa idosa que manteve sua arma para se proteger.

Leiam no link abaixo:

http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2012/06/mulher-de-87-anos-mata-assaltante-dentro-de-casa-em-caxias-do-sul-rs.html

 

 

 

10 jun 2012 - Posted by | ABUSOS LEGISLATIVOS, ARTIGOS, ÉTICA, Crimes e emntiras, GOVERNO, Justiça, POLÍTICA

Nenhum comentário ainda.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: