O pedágio.

O pedágio.

pedágio
[Do lat. vulg. *pedaticu, pelo it. pedaggio.]
Substantivo masculino. Bras.
1.Tributo cobrado pelo direito de passagem por uma via de transporte terrestre, como uma estrada, uma ponte, um túnel, etc. [Sin.: (ant.): peagem.]
2.P. ext. Local onde se paga esse tributo; passagem. [Sin. ger. (lus.): portagem.]

democracia
[Do gr. demokratía.]
Substantivo feminino.
1.Governo do povo; soberania popular; democratismo. [Cf. vulgocracia.]
2.Doutrina ou regime político baseado nos princípios da soberania popular e da distribuição eqüitativa do poder, ou seja, regime de governo que se caracteriza, em essência, pela liberdade do ato eleitoral, pela divisão dos poderes e pelo controle da autoridade, i. e., dos poderes de decisão e de execução; democratismo. [Cf. (nesta acepç.) ditadura (1).]
3.País cujo regime é democrático.
4.As classes populares; povo, proletariado.

Democracia autoritária. 1. Ciênc. Pol. Sistema de governo surgido após a 1^a Guerra Mundial, em geral anticomunista, firmado na supremacia do poder executivo em relação aos demais poderes.
Democracia popular. 1. Ciênc. Pol. Designação comum aos regimes políticos monopartidários dominantes nos países da área socialista. [Cf., nesta acepç., república popular.]

república
[Do lat. republica < lat. res publica, 'coisa pública'.]
Substantivo feminino.
1.Organização política de um Estado com vista a servir à coisa pública, ao interesse comum.
2.Sistema de governo em que um ou vários indivíduos eleitos pelo povo exercem o poder supremo por tempo determinado.
3.O país assim governado:
a república romana.
4.Grupo de estudantes que residem na mesma casa.
5.Essa casa.
6.Fam. Associação, agremiação, onde impera a desordem. [Dim. irreg.: republiqueta. Cf. republica, do v. republicar.]

República Nova. 1. O período republicano brasileiro compreendido entre a vitória da revolução de 1930 e a implantação do Estado Novo, em 1937.
República popular. 1. Ciênc. Pol. Designação dada aos Estados constituídos por uma Frente Popular formada por todas as correntes democráticas do país, com a hegemonia do proletariado e de seu Partido Comunista. [Cf. democracia popular.]
República Velha. 1. O período republicano brasileiro compreendido entre a proclamação da República, em 1889, e a revolução de 1930.

direito
[Do lat. cláss. directu.]
9.Aquilo que é justo, reto e conforme à lei.
10.Faculdade legal de praticar ou deixar de praticar um ato.
11.Prerrogativa, que alguém possui, de exigir de outrem a prática ou abstenção de certos atos, ou o respeito a situações que lhe aproveitam; jus.
12.Faculdade concedida pela lei; poder legítimo:

As definições acima são retiradas do Dicionário Aurélio.

O propósito que estou publicando estas definições, é para tentar ilustrar o quanto tudo feito no Brasil atual está totalmente em desacordo com as definições em que pensamos estar vivendo, e que são as bases para o regime do povo, ou seja, democrático.

Em nossas leis, copiadas ou imitadas de outras democracias, o direito do cidadão livre de “Ir e Vir” é sacramentado. Isto quer dizer que se eu quiser ir a algum lugar público, e me comportar dentro das normas sociais, tenho este direito garantido pelas normas democráticas em que supostamente vivemos e desfrutamos.

A primeira discrepância sobre este assunto é a obrigação de votar.

Se eu como cidadão e vivendo debaixo de um regime livre e democrático, votar deveria ser um privilégio do cidadão e não uma obrigação deste cidadão.

Mas este assunto está por demais debatido e continua a ser polêmico.

O assunto que me trás hoje a falar em direitos e obrigações, foram as privatizações das rodovias federais.

Em meu ponto de vista, está tudo errado.

Nos países desenvolvidos, onde se cobra para trafegar em rodovias particulares, existem outros meios de ligação entre pontos para que o cidadão faça sua escolha:

1. Entra na rodovia particular, por sua própria vontade, e ciente de que ao trafegar nesta via, estará pagando pelos direitos de usufruir de uma rota melhor e mais rápida, do que o caminho grátis.

2. Escolhe uma via pública, feita e mantida com o dinheiro dos seus impostos, não paga mais nada, mas poderá ser um caminho mais longo e menos direto, com semáforos e outros obstáculos.

Recordo-me um episódio de uma época em que morei em Houston Texas USA.

Se fez necessário, construir uma rodovia rápida e direta, ligando o centro de Houston ao aeroporto internacional que ficava mais ou menos 40km de distância.

Foi proposta uma via direta, onde o terreno foi totalmente desapropriado pelo governo municipal, que colocou então em licitação para alguma empresa particular que se interessasse para explorar a rodovia.

Não apareceu nenhum interesse.

Como a demanda continuava, foram calculados os custos e se chegou à conclusão de que se os impostos municipais fossem elevados durante dois anos em 2%, o município poderia arcar com os custos de fazer a rodovia.

Houve um referendo popular onde os cidadãos voluntariamente compareceram e votaram este acréscimo nos impostos municipais.

O governo municipal então fez a rodovia, e cobrou este imposto por dois anos.

Ao fim deste período, o imposto voltou a ser cobrado sem os 2%.

Como o município, iria ficar encarregado pela manutenção desta rodovia, foi feito outro referendo para saber se os cidadãos estariam interessados a pagar um pedágio dirigido à manutenção desta via.

Ficou então aprovado por referendo popular de que para se trafegar na via rápida e direta do centro de Houston ao aeroporto, teria que ser cobrado um pedágio para a manutenção desta via.

Se você quiser ir ao aeroporto de Houston, pela via antiga e mais lenta, não custa nada.

Esta situação ilustrada e verdadeira, vivida por mim durante o tempo em que estive em Houston, é a maneira livre e democrática de se trafegar por uma via de acesso onde o tráfego será cobrado do usuário.

E agora no Brasil recente:

O governo Lula, que durante as campanhas políticas criticou as privatizações dos governos anteriores, sem nenhum critério, diga-se de passagem, resolveu engolir as suas palavras e privatizar várias rodovias federais para que as empresas explorem o tráfego nestas rodovias.

Até aí tudo de bom. Eu pessoalmente já trafeguei nestas rodovias privatizadas como a ligação entre Juiz de Fora ao Rio de Janeiro, e constatei que estas vias são realmente bem mantidas e seguras do que as estradas antigas com manutenção pelo governo federal.

O que a meu ver está errado, é a obrigação de pagar para ir e vir, pois não existe opção grátis. Não existe uma forma de que eu possa viajar de carro de Juiz de Fora ao Rio de Janeiro sem ter que pagar pedágio.

Isto fere o direito de ir e vir, contemplado na constituição e nas leis brasileiras.

Se estivermos em um regime democrático, tem que existir uma opção.

As vias rápidas e melhores nos outros países são opcionais.

Os impostos cobrados constroem e mantêm as estradas secundárias, que podem ser usadas pelas pessoas que não quiserem pagar pedágio.

Ontem, depois de muita polêmica foi privatizada a via Fernão Dias que liga as cidades de Belo Horizonte a São Paulo. Esta é uma via longa, de mais de quatrocentos quilômetros, com muitas pontes e viadutos, sobre rios e ferrovias.

Entre várias cidades no percurso, não existe nenhuma opção onde se poderia viajar grátis. O governo gastou o dinheiro de nossos impostos, duplicou toda a rodovia, inclusive construindo com o nosso dinheiro as praças de pedágio, e agora vendeu tudo para ser explorado por uma empresa espanhola que vai assumir tudo o que está pronto e pago, e é claro vai pagar ao governo federal por este direito, e o governo federal vai pegar este dinheiro e fazer com ele o que bem entender.

Seria decente e reto, o governo com este dinheiro arrecadado com a venda da concessão da Fernão Dias, fazer umas vias alternativas para as pessoas que não quiserem ou não puderem pagar o pedágio possam exercer o seu direito de ir e vir.

Teriam que ser construídas várias pontes e passagens de nível, passar por dentro de cidades com semáforos, mas deveria existir esta opção.

A meu ver, as estradas particulares deveriam ser construídas pelas empresas que as exploram, deixando as existentes como opção para os cidadãos que já pagaram por elas uma vez possam exercer seu direito de cidadania.

A função do governo seria entregar o terreno, onde seriam construídas estas estradas, totalmente desobstruídos e com os direitos livres para construção.

As licenças ambientais, os pagamentos indenizatórios, e os outros estudos necessários seriam a parte do governo. A empresa com tudo garantido faria um contrato de longo prazo e investiria na construção desta via.

Desta forma se justificaria a cobrança do pedágio, pois houve de fato um investimento e um trabalho por parte da empresa particular.

Da maneira que foi feito, seria você comprar um lote, pagar para construir a sua casa, pagar todos os impostos, taxas e direitos, e de repente o governo vender a sua rua para ser explorada por uma empresa privada que irá cobrar de você pelo direito de ir e sair de sua casa, sem nenhuma outra opção, a não ser se mudar para outro lugar sem nenhuma garantia de que não vai acontecer de novo.

Assim, as definições que postei acima, e que servem para nortear a nossa vida social, estão sendo usadas apenas pelo valor gramatical e vernacular, sendo que na prática está tudo sendo feito em detrimento do povo. O mesmo povo que seria quem deveria decidir como as coisas deveriam ser feitas, não apita nada, apenas paga e faz.

 

E no caso da venda das rodovias brasileiras, existe uma situação ainda mais perniciosa e que se mistura diretamente com as possibilidades de um crescimento econômico sustentável.

Todo o transporte brasileiro, ou quase todo se baseia na malha rodoviária nacional.

É um transporte caro e precário, pelo estado das rodovias que destroem os caminhões, facilitam os assaltos, e se perde muito material transportado.

Com a cobrança de pedágio, que é cobrado pelo número de eixos do caminhão, e sem nenhuma outra opção, este transporte tende a encarecer muito, deixando o custo Brasil muito elevado, impedindo com isto um crescimento real e decente da economia. Tudo o que se compra e se vende passará pelas praças de pedágio, acrescentando este custo ao preço da mercadoria.

Um exemplo disto é a soja brasileira comparada à soja americana.

O nosso custo de produção, pela eficiência nossa, pelo nosso solo e por mão de obra mais barata, sai setenta e cinco dólares mais barata do que a produção americana por tonelada.

Pelo custo do transporte, pelo tempo de embarque, pelos custos portuários, esta vantagem que tivemos na produção, se transforma em desvantagem de vinte e quatro dólares por tonelada.

Isto mostra que a nossa soja, competindo com a soja americana, está no final, e é onde conta, vinte e quatro dólares mais cara.

Se tiver de pagar pedágio para chegar ao porto de embarque, vai ficar mais cara ainda, inibindo desta forma uma evolução nesta cultura que é a base de nossa economia de exportação.

Os valores apresentados acima foram retirados de reportagens de julho de 2007.

Eta Brasil ……